DETRAN/MS - Foto: Rachid WaquedCondutores das categorias C, D e E que não regularizaram o exame toxicológico dentro dos prazos estabelecidos pela Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) começaram a ser notificados da multa administrativa automática prevista no Artigo 165-D do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Apesar dos recorrentes alertas emitidos desde junho do ano passado, em Mato Grosso do Sul mais de 20 mil condutores receberão, nos próximos dias, a notificação via postal ou por notificação no celular via aplicativo CDT (Carteira Digital de Trânsito) através do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE).
Vale lembrar que este é o quantitativo de condutores em situação irregular após o filtro que excluiu condutores que possuem bloqueio por morte, ou com idade superior a 70 anos.
A notificação de autuação traz todas as informações do condutor e do auto, e abre prazo para apresentação de defesa. “(...) A defesa, em duas vias, devidamente assinadas, deverá ser instruída com cópia do documento CNH”. No Portal de Serviços Meu Detran, na aba “Infração”, escolha a opção “Protocolar Recurso de Multa”. A seguir basta preencher os campos solicitados.
Modelo de notificação que condutor receberá no seu endereço
A Gerente Especial de Penalidades e Coordenação do Renainf do Detran-MS, Paloma Trauer, destaca que o auto de infração está previsto na Resolução 1009 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).
“O condutor poderá protocolar o recurso de defesa prévia, como se fosse um auto normal mesmo vinculado ao veículo, mas esta é uma infração que será vinculada ao CPF do condutor. Então as notificações irão à residência, e para quem tem o cadastro no SNE na Carteira Digital de Trânsito, essa notificação vai pelo celular, e a pessoa poderá protocolar a defesa como se fosse um auto normal de infração vinculado ao veículo”, explica.
A não realização do Exame Toxicológico é uma infração de trânsito classificada como gravíssima, com multa de R$ 1.467,35 e sete pontos na CNH. De acordo com a Resolução do Contran Nº 1002/23, o exame é exigido para condutores das referidas categorias, independente do veículo que estiverem dirigindo, e se exercem ou não atividade remunerada.
A gerente reitera que a guia para pagamento será num segundo momento com a notificação de penalidade de multa. “A primeira notificação é de autuação, informa ao condutor do cometimento da infração e prazo para defesa prévia. Após esgotado o prazo de defesa prévia, o condutor será notificado da penalidade de multa e abrir-se-á novo prazo para recurso em primeira instância e pagamento da multa”, explica Paloma.
Linha do Tempo
Deliberação do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), publicada no DOU (Diário Oficial da União) do dia 30 de junho de 2023 estabeleceu prazo para realização do exame toxicológico periódico vencido determinado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O primeiro prazo para os condutores de categorias C, D e E regularizarem o exame foi, 28 de dezembro de 2023.
Como a legislação prevê 30 dias de tolerância para configuração de infração gravíssima, a data limite seria 28 de janeiro de 2024. No dia 26 de janeiro, a dois dias do prazo para início da fiscalização, o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), por meio de Deliberação n° 272, prorrogou os prazos e estabeleceu um escalonamento.
O prazo para o primeiro grupo de motoristas profissionais com vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) entre janeiro e junho, terminou em 31 de março, e o segundo grupo, que trata dos condutores com vencimento da habilitação entre julho e dezembro, venceu no dia 30 de abril.
Finalizado esses prazos, os condutores ainda tiveram um prazo de 30 (trinta) dias para realizar o exame toxicológico antes da aplicação da penalidade, conforme o artigo 165-D do CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
Mireli Obando, Comunicação Detran-MS
Foto: Rachid Waqued
Conecte-se conosco via WhatsApp!
Acesse o link abaixo e faça parte do nosso grupo VIP no WhatsApp para não perder nenhuma novidade.
Acessar Grupo VIPLeia Também
LUTO FÁTIMA DO SUL
Fátima do Sul se despede do Sr. Vivaldo, Mariópolis, ex atleta do 21 de abril
FÁTIMA DO SUL DE LUTO
Morte de estudante comove moradores e Escolas divulgam Nota de Pesar em Fátima do Sul
TRAGÉDIA
TRAGÉDIA: Empresário cai em lagoa e morre afogado
VICENTINA DE LUTO
Vicentina se despede de Gilmar de Souza Gonçalves, Paz Oliveira informa sobre velório e sepultamento
Governo de MS avança na regionalização da saúde com entrega de UTI cardiológica no HR de Três Lagoas
Mais Lidas
DESAPARECEUFamília procura cabo do Exército desaparecido há 11 dias
PolicialMãe tentou ressuscitar filha de 10 anos encontrada morta
VICENTINA DE LUTOVicentina se despede de Gilmar de Souza Gonçalves, Paz Oliveira informa sobre velório e sepultamento
PolícialCorpo em decomposição é encontrado ao lado de carro na MS-112
FÁTIMA DO SUL DE LUTO