Câmara de Angélica durante inauguração do novo prédio neste mês de dezembro. (Foto: Nosso Site MS)A pressa na votação de emenda que abriu caminho para reajuste, descumprindo o prazo de dez dias entre as sessões, levou o Poder Judiciário a barrar aumento salarial de nove vereadores de Angélica. O decreto 001/2020, aprovado em 9 de março, fixou o salário dos parlamentares na legislatura entre 2021 e 2024.
O subsídio aumentaria de R$ 5.064,45 para R$ 6.250. Já o presidente da Câmara Municipal de Angélica receberia R$ 7.500, pois teria direito a mais R$ 1.250 de verba de representação. Uma emenda alterou a Lei Orgânica do Município aumentando a remuneração para até 30% do subsídio de deputado estadual (R$ 25.322,25). Antes, o limite era de 20%.
Na ação civil de improbidade administrativa, o promotor Daniel Nascimento Britto, atuando em substituição legal, destacou que o projeto de emenda à Lei Orgânica padece de vício de ilegalidade. Para a aprovação, eram necessárias duas votações, com prazo mínimo de dez dias entre as sessões. Mas o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) aponta que o prazo foi de sete dias.
“Segundo apurado, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica foi colocado em discussão e votação em primeiro turno no dia 18 de novembro de 2019, e, em segundo turno, no dia 25 de novembro de 2019, logo, em prazo inferior ao previsto pela LO ”.
Conforme a promotoria, o vício de natureza formal leva à nulidade da alteração da lei. “Diante do exposto, sendo nulo o Projeto de Emenda que alterou o §2º, do artigo 26, da Lei Orgânica do Município de Angélica, em decorrência da ilegalidade apontada, é certo que nulo também será o Decreto n. 001/2020, de 21 de fevereiro de 2020, que fixou os subsídios dos vereadores para a legislatura 2021-2024”.
A tese foi acolhida pelo juiz Roberto Hipólito da Silva Junior, também atuando em substituição legal, que deferiu liminar para suspender o reajuste aos vereadores, que entraria em vigor a partir de primeiro de janeiro de 2021. O magistrado aponta o risco de prejuízo aos cofres públicos. A reportagem não conseguiu contato com a Câmara de Angélica neste domingo (dia 20).
Participe do nosso canal no WhatsApp
Clique no botão abaixo para se juntar ao nosso novo canal do WhatsApp e ficar por dentro das últimas notícias.
ParticiparLeia Também
AÇÕES DO GOVERNO DE MS
Crescimento industrial contribui para geração de emprego e aumento das exportações em MS
AÇÕES DO GOVERNO DE MS
Edital destina R$ 1,5 milhão para projetos de cultura popular em MS, veja o EDITAL
AÇÕES DO GOVERNO DE MS
Governo de MS cria mecanismos mais avançados do País em atração de Ciência, Tecnologia e Inovação
JATEÍ - SAÚDE DE QUALIDADE
Saúde levada a sério: Em Jateí, final de gestão é marcada por entrega de novos equipamentos
LEILÃO ONLINE DETRAN-MS
Com Honda FIT LX e mais 70 motos, Detran-MS abre último leilão do ano; veja como PARTICIPAR
Mais Lidas
LUTOMorre o empresário dono da Cantina Mato Grosso que foi fundada pelos pais há 39 anos em MS
MOTORISTA IDENTIFICADOIdentificado o motorista que morreu carbonizado após colisão com carreta
CASCAVEL GIGANTECascavel gigante é encontrada em cidade de MS e chama atenção
FATALIDADEMulher morre atingida por raio durante tempestade em MS
CONCURSO PÚBLICO