Os usuários que possuem inscrição estadual, seja CCIS (Cadastro do Comércio Indústria e Serviços) ou CAP (Cadastro da Agropecuária), bem como contadores, estão sendo direcionados para o novo portal de serviços e-Fazenda. A medida faz parte da migração gradativa para a nova plataforma.

Desenvolvido pelo Governo do Estado por meio da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda), o portal garante mais segurança no relacionamento eletrônico da secretaria com o cidadão (pessoas físicas ou jurídicas, contribuinte ou não dos tributos estaduais), devido a rastreabilidade e respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O secretário Estadual de Fazenda, Flávio César, informou que, apesar de o e-Fazenda estar em operação desde agosto de 2023, as opções de relacionamento disponibilizadas pelo ICMS Transparente, estão sendo transferidas gradativamente para o novo sistema.

De acordo com o secretário, até 31 de março, somente Pessoais Físicas (CPF) e servidores tinham acesso ao e-Fazenda.

"Agora, o usuário poderá ter acesso por meio dos perfis ‘contador’, ‘comércio, indústria e serviços’, e/ou ‘agropecuária’ através do item Tipo do Perfil. Ao selecionar o Tipo do Perfil ‘Contabilista’, por exemplo, aparecerá uma lista ao lado, item ‘Contribuintes’, com todos os contribuintes vinculados ao contador. Assim também ocorre com as inscrições estaduais vinculados ao Tipo de Perfil associado ao usuário que está acessando a plataforma", explica.

Para Flávio César, a ampliação do atendimento virtual facilita a vida do contribuinte, evitando filas e dando mais agilidade aos atendimentos, além de atender aos apelos ecológicos, com a redução do uso de papel.

"Um ambiente seguro e de fácil navegabilidade. O e-Fazenda oferece ao contribuinte o controle e acompanhamento online de sua situação fiscal com facilidade e transparência, ampliando o acesso de serviços para além do ICMS, englobando os demais tributos, taxas e contribuições. Por meio de um cadastro simplificado, os usuários têm acesso às suas informações em tempo real e em qualquer lugar em que haja uma conexão com a internet. Um projeto inovador, financiado com recursos 100% Sefaz e de importância instrumental para o fortalecimento da democracia", pontuou.

O secretário ressalta que, quando o usuário acessar a plataforma e-Fazenda, o acesso via ICMS Transparente será bloqueado. Após essa segunda etapa de migração de usuários, a última inclusão para acesso de documentos por meio do portal será para as empresas não inscritas no MS (CNPJ não Inscritos).

O cadastramento no e-Fazenda é simples e intuitivo. São quatro passos: dados de identificação, endereço, validação e confirmação. Além disso, o usuário que possuir registro na conta ‘Gov.BR’, poderá fazer o seu cadastro no Portal e acessar vários serviços digitais da secretaria.

"A adoção do Login Único pelo Estado de MS, na qual é utilizado somente o acesso por meio do Gov.B’, é uma tendência nacional e mantém o pioneirismo em desenvolvimento de novas tecnologias ligadas à emissão de documentos fiscais da secretaria. É o Governo do Estado trabalhando por um Mato Grosso do Sul próspero, inclusivo, verde e digital", finaliza o secretário.

O endereço no novo portal é https://eservicos.sefaz.ms.gov.br.

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AÇÕES DO GOVERNO DE MS

Migração: usuários do Portal ICMS Transparente passam a utilizar o e-Fazenda

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