Os municípios que tenham decretado estado de calamidade pública poderão ser beneficiados por projeto do então senador Raimundo Colombo (DEM), atual governador de Santa Catarina.
A proposta (PLS 85/09) deve ser examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em decisão terminativa.
De acordo com o projeto, os municípios em estado de calamidade pública poderão adiar por até 90 dias o pagamento de parcelas de sua dívida para com a União, vencíveis na vigência do estado de calamidade.
Esse adiamento poderá ser prorrogado por mais 180 dias se o órgão estadual de defesa civil mantiver o estado de calamidade pública.
Os municípios também terão direito a receber recursos federais não vinculados equivalentes a, no mínimo, o valor de uma cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Liberação de FGTS
O projeto de Colombo garante ainda liberação automática de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os cidadãos de municípios que tiveram decretada calamidade pública.
"O objetivo do projeto é romper com barreiras burocráticas que não levam em consideração a gravidade de uma situação calamitosa.
Não é possível que as autoridades de cada município tenham que se submeter às promessas que nunca se cumprem.
É necessário criar direitos para os municípios em tais situações, mesmo porque a celeridade nesses casos é essencial", justifica o senador
Junte-se a nós no WhatsApp!
Toque no botão abaixo e entre no nosso grupo exclusivo do WhatsApp para receber atualizações em primeira mão.
EntrarLeia Também
Baile de Aleluia promete agitar Vicentina com show de Pepe Moreno e baile com Diassis e Banda
DOURADOS - OBRAS
Ministro aterrissa em Dourados na sexta para iniciar obras do Terminal do Aeroporto
Idoso é encontrado morto sem órgão genital e coração, idosa confessa crime e diz que os comeu
Carnaval / Trânsito Violênto
Duas pessoas morrem em acidente com carro em chamas (Vídeo)
É do Brasil
Filme brasileiro "Ainda Estou Aqui" vence "Melhor Filme Internacional"
Mais Lidas
FÁTIMA DO SUL - PROCESSO SELETIVOPrefeitura abre inscrições para PROCESSO SELETIVO com diversas vagas em Fátima do Sul, CONFIRA
VICENTINA - NOTÍCIA BOAREFIS: Prefeitura concede até 100% de desconto em juros e multas em débitos municipais em Vicentina
PROCESSO SELETIVO SEBRAE/MSSebrae/MS abre vagas para processo seletivo com salários de até R$ 6,3 mil
DESPEDIDADOR e DESPEDIDA: Amigos lembram sonho de Paulo ser piloto e lamentam morte do piloto Paulo Crispim
Policial