O Tribunal de Contas do Estado (TCE), na última sessão, aprovou o projeto de resolução 05/2004, que dispõe sobre a recomendação aos atuais prefeitos municipais para que providências sejam tomadas para a transmissão dos cargos aos novos prefeitos, que serão empossados em janeiro de 2005. Essa resolução foi uma iniciativa conjunta de todos os conselheiros, com o objetivo de contribuir com os novos prefeitos. Dessa forma, os atuais gestores dos municípios terão que repassar um balanço geral das Prefeituras.
Para o vice-presidente do TCE, José Carlos Novelli, a medida é inédita, estabelecendo normas que disciplinem a transição de governo. “Esta comissão será instalada após as diplomações dos prefeitos eleitos e terá acesso a todas as informações”, explica. A comissão de transmissão de governo será formada por secretário de Finanças, de Administração, do responsável pelo controle interno ou setor contábil e de nomes indicados pelo prefeito recém eleito.
Conforme Novelli, a implantação da comissão significa transparência, para conferir maior qualidade na administração e tranqüilidade aos novos administradores. As prefeituras que não respeitarem a resolução do TCE poderão ser punidas com a não aprovação das contas do município.
O TCE destaca ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal será aplicada ao final do mandato. Com isso, prefeitos com pendências, como salários em atraso, poderão ser presos, com penas que variam de dois a quatro anos. Para acompanhar a aplicação de recursos, o Tribunal de Contas, a partir de 2006, estará trabalhando em consulta Aplique. O sistema vai monitorar passo a passo as atividades das Prefeituras, ao contrário do que acontece atualmente, em que o balanço de contas é aprovado apenas no ano posterior aos gastos feitos.
Para o vice-presidente do TCE, José Carlos Novelli, a medida é inédita, estabelecendo normas que disciplinem a transição de governo. “Esta comissão será instalada após as diplomações dos prefeitos eleitos e terá acesso a todas as informações”, explica. A comissão de transmissão de governo será formada por secretário de Finanças, de Administração, do responsável pelo controle interno ou setor contábil e de nomes indicados pelo prefeito recém eleito.
Conforme Novelli, a implantação da comissão significa transparência, para conferir maior qualidade na administração e tranqüilidade aos novos administradores. As prefeituras que não respeitarem a resolução do TCE poderão ser punidas com a não aprovação das contas do município.
O TCE destaca ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal será aplicada ao final do mandato. Com isso, prefeitos com pendências, como salários em atraso, poderão ser presos, com penas que variam de dois a quatro anos. Para acompanhar a aplicação de recursos, o Tribunal de Contas, a partir de 2006, estará trabalhando em consulta Aplique. O sistema vai monitorar passo a passo as atividades das Prefeituras, ao contrário do que acontece atualmente, em que o balanço de contas é aprovado apenas no ano posterior aos gastos feitos.
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