A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público está analisando o Projeto de Lei 3841/04, do deputado José Santana de Vasconcellos (PL-MG), que cria regras para o registro das Organizações Não-Governamentais (ONGs) e estabelece normas para a celebração de convênio com o Poder Público.
Pela proposta, toda ONG deverá ter autorização do Governo federal para desempenhar suas atividades.
O projeto cria o Cadastro Nacional de ONGs (CNO) e atribui ao Ministério da Justiça a responsabilidade de: registrar as ONGs, nacionais e estrangeiras; conceder autorização para atividades da Organização; e solicitar, semestralmente, aos cartórios de Registro Civil de Pessoa Jurídica informações pertinentes ao CNO.
Repasses condicionados
O repasse de recursos da União, dos estados e dos municípios e a celebração de convênios e contratos fica condicionado à apresentação, pela ONG, de auditoria independente em suas contas e movimentações financeiras junto ao órgão contratante. A ONG deverá publicar seus balanços no Diário Oficial da União e em jornais de grande circulação. O projeto determina também que o valor dos repasses financeiros de qualquer órgão público federal a essas organizações não poderá exceder a 10% do total destinado pelo órgão aos estados, aos municípios ou ao Distrito Federal.
Transferência de responsabilidades
O autor da proposição lembra que, nos últimos anos, o Poder Público têm assistido a uma transferência de suas responsabilidades às ONGs. "Valores cada vez maiores têm sido repassados pelo Poder Executivo a essas entidades para execução de programas junto à comunidade", afirma o deputado.
O projeto tramita em caráter conclusivo, apensado ao PL 3877/04, do Senado, de teor semelhante. A matéria ainda deverá ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Pela proposta, toda ONG deverá ter autorização do Governo federal para desempenhar suas atividades.
O projeto cria o Cadastro Nacional de ONGs (CNO) e atribui ao Ministério da Justiça a responsabilidade de: registrar as ONGs, nacionais e estrangeiras; conceder autorização para atividades da Organização; e solicitar, semestralmente, aos cartórios de Registro Civil de Pessoa Jurídica informações pertinentes ao CNO.
Repasses condicionados
O repasse de recursos da União, dos estados e dos municípios e a celebração de convênios e contratos fica condicionado à apresentação, pela ONG, de auditoria independente em suas contas e movimentações financeiras junto ao órgão contratante. A ONG deverá publicar seus balanços no Diário Oficial da União e em jornais de grande circulação. O projeto determina também que o valor dos repasses financeiros de qualquer órgão público federal a essas organizações não poderá exceder a 10% do total destinado pelo órgão aos estados, aos municípios ou ao Distrito Federal.
Transferência de responsabilidades
O autor da proposição lembra que, nos últimos anos, o Poder Público têm assistido a uma transferência de suas responsabilidades às ONGs. "Valores cada vez maiores têm sido repassados pelo Poder Executivo a essas entidades para execução de programas junto à comunidade", afirma o deputado.
O projeto tramita em caráter conclusivo, apensado ao PL 3877/04, do Senado, de teor semelhante. A matéria ainda deverá ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara
Participe do nosso canal no WhatsApp
Clique no botão abaixo para se juntar ao nosso novo canal do WhatsApp e ficar por dentro das últimas notícias.
ParticiparLeia Também
Baile de Aleluia promete agitar Vicentina com show de Pepe Moreno e baile com Diassis e Banda
DOURADOS - OBRAS
Ministro aterrissa em Dourados na sexta para iniciar obras do Terminal do Aeroporto
Idoso é encontrado morto sem órgão genital e coração, idosa confessa crime e diz que os comeu
Carnaval / Trânsito Violênto
Duas pessoas morrem em acidente com carro em chamas (Vídeo)
É do Brasil
Filme brasileiro "Ainda Estou Aqui" vence "Melhor Filme Internacional"
Mais Lidas
FÁTIMA DO SUL - PROCESSO SELETIVOPrefeitura abre inscrições para PROCESSO SELETIVO com diversas vagas em Fátima do Sul, CONFIRA
VICENTINA - NOTÍCIA BOAREFIS: Prefeitura concede até 100% de desconto em juros e multas em débitos municipais em Vicentina
DESPEDIDADOR e DESPEDIDA: Amigos lembram sonho de Paulo ser piloto e lamentam morte do piloto Paulo Crispim
Policial Polícia Civil de Fátima do Sul e Vicentina prende traficante e desativa ponto de drogas
PROCESSO SELETIVO SEBRAE/MS