O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Jerson Domingos (PMDB), assinou nesta segunda-feira com o promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, Marcos Antonio Martins Sottoriva, Termo de Ajuste de Conduta em que o Poder Legislativo se compromete em licitar todos os serviços de comunicação. Segundo o promotor, a Assembléia Legislativa tem até novembro para cumprir o TAC. Uma das exigências é a contratação de uma agência de publicidade e publicação de todos os atos administrativos, já que os atos oficiais já são divulgados. “É necessário que exista transparência”, disse Sottoriva.
De agora em diante, segundo o presidente da Assembléia, tudo será licitado, como manda a lei. "A Assembléia já deveria ter tomado a iniciativa de contratações e compras por processos licitatórios há muito tempo", reconheceu.
Na realidade, a exigência para licitação de serviços de comunicação regulariza uma prática antiga na Casa e copiada por outros poderes, como o Tribunal de Contas. Antes, cada veículo de comunicação, incluindo algumas emissoras de rádio e sites de notícias, recebia direto na Tesouraria, mediante nota com visto dos responsáveis pela área com aval da 1ª Secretaria. A partir de novembro, tudo deve ser licitado – peças publicitárias institucionais e publicação de atos de interesse do Poder.
Neste ano já foi assinado um contrato de locação de equipamentos para a TV Assembléia. A produtora Macro Vídeo assinou contrato de R$ 720 mil referente ao período de 15 de outubro de 2006 a 14 de outubro de 2007.
Agora, mediante Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado com o MPE, a Assembléia Legislativa fará licitação de tudo. A Lei das Licitações é antiga, de 1993. O acordo foi firmado pela Assembléia com o Ministério Público na legislatura passada, mas até então não havia datas para cumprimento, daí o aditivo ao antigo TAC, definindo prazos e regras.
Por outro lado, os gastos da Assembléia Legislativa serão acompanhados por uma comissão, se for mantida a promessa do presidente. O acordo, para dar transparência aos gastos do Poder legislativo, fez parte das negociações para eleição da Mesa diretora.
O presidente da Casa, Jerson Domingos, confirmou o cumprimento do acordo, que inclui também outras medidas para melhorar a funcionalidade do Palácio Guaicurus e participação dos deputados na sua administração. A Assembléia recebe R$ 10 milhões de duodécimo e gasta menos de R$ 1 milhão com o custeio. A maior parte do orçamento é consumida pelos salários dos servidores e subsídios pagos aos parlamentares.
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